Processo físico
Dispõe sobre a comunicação do vencimento da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) aos condutores do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 11/07/2017 |
|---|---|
| Autoria | José Nei A. Ascari |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público