Processo físico
Veda a distribuição de valores oriundos da participação nos lucros de sociedades de economia mista e sociedades anônimas do Estado de Santa Catarina, enquanto vigorar a decretação de calamidade pública estadual decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
| Entrada | 08/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Marcos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
08/07/2020
Parecer
28/07/2020