Processo físico
Autoriza a permuta de imóveis de propriedade do Estado com imóveis de propriedade da Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN).
| Entrada | 10/07/2012 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público