Altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que especifica. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0947.0/2018, APROVADO em 05/12/2018