Processo físico
Altera o § 9º do art. 6º da Lei nº 7.543, de 1988, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para o fim de regular a restituição no caso que especifica. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0947.0/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 11/07/2017 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
11/07/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
11/07/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.147, de 12/07/2017
11/07/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/07/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/07/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/07/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/07/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos
25/07/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos
31/07/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos
Recebido
31/07/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2017
Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Darci de Matos FAVORÁVEL
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
07/11/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
07/11/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
07/11/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
07/11/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Gabriel Ribeiro
09/11/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro
09/11/2017
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro
Recebido
09/11/2017
Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
19/12/2017
Gabinete Dep. Gabriel Ribeiro Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
19/12/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Gabriel Ribeiro FAVORÁVEL
19/12/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
19/12/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
19/12/2017
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2017
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/12/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
19/12/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
20/12/2017
Comissão de Direitos Humanos e Família
Distribuido ao Relator Dep. Fernando Coruja
20/12/2017
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Fernando Coruja
21/12/2017
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Fernando Coruja
Recebido
27/02/2018
Gabinete Dep. Fernando Coruja
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
27/02/2018
Gabinete Dep. Fernando Coruja Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
28/02/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família
Redistribuído ao Relator por abdicação do relator indicado Mauro de Nadal
28/02/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal
28/02/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Recebido
08/03/2018
Gabinete Dep. Mauro de Nadal
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
05/04/2018
Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
05/04/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família
Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Direitos Humanos para encaminhar à(o): Primeiro Secretário
05/04/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
05/04/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
05/04/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/04/2018
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/04/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Gabinete Dep. Kennedy Nunes
10/04/2018
Coordenadoria das Comissões Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Recebido
11/04/2018
Gabinete Dep. Kennedy Nunes
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/04/2018
Gabinete Dep. Kennedy Nunes Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/04/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
11/04/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
11/04/2018
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. João Amin
23/04/2018
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin
23/04/2018
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. João Amin
Recebido
24/04/2018
Gabinete Dep. João Amin
Parecer do(a) Dep. João Amin Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
06/06/2018
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
06/06/2018
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
06/06/2018
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
06/06/2018
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Em Diligência
06/06/2018
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Cumprida a Diligência
01/08/2018
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Aguardando a manifestação do requerente João Amin
01/08/2018
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado à Gabinete Dep. João Amin
01/08/2018
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Gabinete Dep. João Amin
Recebido
01/08/2018
Gabinete Dep. João Amin
Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL
06/12/2018
Gabinete Dep. João Amin
Encaminhado a Comissão de Transportes e Desenvolvimento Urbano
06/12/2018
Gabinete Dep. João Amin Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Recebido
06/12/2018
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
05/12/2018
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
05/12/2018
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
11/12/2018
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura Coordenadoria das Comissões
Recebido
11/12/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
11/12/2018
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
11/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do dia da 119ª Sessão Ordinária - "Ex officio"
12/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
12/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 119ª Sessão Ordinária
12/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
12/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
12/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 13ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
12/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
12/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.370, de 17/12/2018
12/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
12/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 542/18, de 18/112/18
18/12/2018
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.684, de 11/01/19
17/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.933, de 14/01/2019
17/01/2019
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/02/2019
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
07/02/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/02/2019
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/02/2019
Coordenadoria de Documentação