Processo físico
Altera a Ementa e o art. 1° da Lei n° 13.652, de 27 de dezembro de 2005.
| Entrada | 01/07/2009 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público