Processo físico
Condiciona a emissão de ordem de serviço em obras públicas e serviços de engenharia à conclusão da fase executória de desapropriações.
| Entrada | 01/07/2020 |
|---|---|
| Autoria | Comissão Parlamentar de Inquérito |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
01/07/2020
Parecer
03/08/2020
Folha Votação
04/08/2020
Parecer
25/08/2020
Folha Votação
26/08/2020
Parecer
07/10/2020
Folha Votação
07/10/2020