Acrescenta o inciso X no parágrafo único do art. 3º da Lei nº 5.254, de 1976, a fim de incluir a possibilidade de aplicação dos recursos do Fundo Estadual de Saúde através de convênio às AMA's - Associações de Amigos do Autista e as instituições especializadas no atendimento aos autistas devidamente constituídas no Estado de Santa Catarina.