Processo físico
Dispõe sobre a criação e venda no varejo de cães e gatos por estabelecimentos comerciais no Estado de Santa Catarina, bem como doações em eventos de adoção desses animais e adota outras providências.
| Entrada | 26/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Fábio Flôr |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
03/12/2018
Folha Votação
04/12/2018