Processo físico
Dispõe sobre a isenção de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor - IPVA em veículos automotores novos ou usados, adquiridos por ocupantes do cargo de Oficial de Justiça do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 20/06/2006 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
20/06/2006
Coordenadoria de Expediente
Autuado
21/06/2006
Coordenadoria de Expediente
À Publicação D.A. - n. 5.610, de 20/06/06
21/06/2006
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
21/06/2006
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
21/06/2006
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
21/06/2006
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
21/06/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. João Henrique Blasi
22/06/2006
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. João Henrique Blasi
22/06/2006
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Henrique Blasi
Recebido
22/06/2006
Gabinete Dep. João Henrique Blasi
Incluído na Ordem do Dia - Ex-ofício
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Rejeitado na 105ª Sessão Ordinária
20/12/2006
Coordenadoria de Expediente
Arquive-se conforme determina o Regimento Interno
30/01/2007
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
30/01/2007
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
30/01/2007
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
30/01/2007
Coordenadoria de Documentação