Processo físico
Estabelece o sexo biológico como o único critério para definição do gênero de competidores em partidas esportivas oficiais no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 10/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ricardo Alba |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
10/07/2019
Parecer
06/08/2019
Folha Votação
14/08/2019
Emenda
03/10/2019
Resultado da Diligência
16/10/2019
Parecer
17/12/2019
Folha Votação
21/07/2021
Folha de Distribuição
31/08/2021
Parecer
17/05/2022
Pedido de Vista
18/05/2022
Pedido de Vista
18/05/2022