Altera o art. 4º da Lei nº 14.369, de 2008, que estabelece normas para o deferimento de denominação adjetiva aos Municípios catarinenses, para possibilitar até 3 (três) denominações por Município. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0296.9/2015 Dentro deste projeto foi apensado o PL./0290.3/2015