Processo físico
Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações relativas à comercialização de própolis, extrato de própolis e geleia real, enquanto vigorar, em Santa Catarina, a decretação de estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.
| Entrada | 24/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Altair Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Folha Votação
25/11/2020
Resultado da Diligência
04/02/2021
Projeto Original
24/06/2020
Parecer
20/07/2020
Voto Vista
25/08/2020
Folha Votação
22/09/2020
Parecer
24/11/2020
Parecer
24/03/2021
Voto Vista
05/04/2021
Folha Votação
07/04/2021