Fixa índice de revisão salarial aos Servidores Públicos Civis e Militares, Ativos, Inativos e Pensionistas da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências. ============================================================== Requerido regime de PRIORIDADE através do RQS/607/03, em 27/08/03 Emenda Substitutiva Global