Processo físico
Dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa de Renovação do Certificado de Licenciamento Anual (CLA) dos veículos registrados no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 28/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
29/06/2022
Folha de Distribuição
30/06/2022
Parecer
08/08/2022
Requerimento
17/08/2022