Processo físico
Altera a Lei nº 7.721, de 1989, que dispõe sobre a distribuição do ICMS aos Municípios.
| Entrada | 14/06/2011 |
|---|---|
| Autoria | Liderança do PT |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.