Processo físico
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção das taxas de estadias nos pátios do DETRAN e Polícia Rodoviária Estadual, aos veículos que se beneficiem da Lei n° 11.391, de 03 de maio de 2000.
| Entrada | 20/05/2004 |
|---|---|
| Autoria | Nilson Gonçalves |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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