Processo físico
Fixa o prazo de exigibilidade para a transmissão diária dos eventos constantes do relatório denominado Bloco X, funcionalidade inerente a formatação e configuração dos equipamentos Emissores de Cupom Fiscal (ECF) e estabelece outras providências.
| Entrada | 15/06/2021 |
|---|---|
| Autoria | Dr. Vicente Caropreso |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/06/2021
Parecer
13/07/2021
Folha Votação
13/07/2021
Resultado da Diligência
12/08/2021