Processo físico
Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 15/08/2018 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
15/08/2018
Parecer
10/06/2019
Folha Votação
24/09/2019
Parecer
26/11/2019
Folha Votação
27/11/2019
Parecer
02/12/2019
Folha Votação
17/12/2019
Parecer
18/12/2019
Folha Votação
18/12/2019