Processo físico

PL./0220.0/2018

Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina.

Entrada 15/08/2018
Autoria Milton Hobus
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    15/08/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    15/08/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 7.324, de 16/08/18

    15/08/2018

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    15/08/2018

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    15/08/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    16/08/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    16/08/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Darci de Matos

    13/09/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Darci de Matos

    13/09/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Recebido

    05/10/2018

    Gabinete Dep. Darci de Matos

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/12/2018

    Gabinete Dep. Darci de Matos Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    19/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    19/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Anexado ao Processo o RQS/1009/2018 para Retirar do Regime de Prioridade

    19/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    19/12/2018

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    19/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado desta Coordenadoria

    20/12/2018

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    20/12/2018

    Coordenadoria das Comissões

  • Retirado de tramitação de acordo com o art. 181 do Regimento Interno - Fim de Legislatura

    03/01/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    03/01/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    08/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Arquive-se de acordo com o Regimento Interno - fim de Legislatura

    18/01/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    18/01/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    18/01/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    18/01/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Desarquivado através do RQS/0022.7/2019, de 6/02/2019

    11/02/2019

    Coordenadoria de Documentação

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    11/02/2019

    Coordenadoria de Documentação Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    11/02/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    11/02/2019

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    11/02/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    06/03/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz

    25/03/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz

    25/03/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Recebido

    25/03/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz ADMISSIBILIDADE

    10/06/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    10/06/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    11/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Maurício Eskudlark

    11/06/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista devolvido sem manifestação do requerente

    24/09/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    24/09/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela ADMISSIBILIDADE

    24/09/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    24/09/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    24/09/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    24/09/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    24/09/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer

    03/10/2019

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer

    03/10/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Recebido

    03/10/2019

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    26/11/2019

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação

    26/11/2019

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    27/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    27/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    27/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    27/11/2019

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    27/11/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    27/11/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    27/11/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Volnei Weber

    27/11/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Volnei Weber

    27/11/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Volnei Weber

  • Recebido

    27/11/2019

    Gabinete Dep. Volnei Weber

  • Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    27/11/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    27/11/2019

    Gabinete Dep. Volnei Weber Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    27/11/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Marcius Machado

    27/11/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) Moacir Sopelsa

    27/11/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Vista ao(s) Deputado(s) João Amin

    27/11/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Marcius Machado Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    09/12/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. Moacir Sopelsa Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    17/12/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Voto Vista do(a) Dep. João Amin Devolvido Sem Manifestação do Requerente

    17/12/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    17/12/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global

    17/12/2019

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    17/12/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    17/12/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    17/12/2019

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    17/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Fabiano da Luz

    17/12/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Fabiano da Luz

    17/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Recebido

    17/12/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Parecer do(a) Dep. Fabiano da Luz FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    18/12/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    18/12/2019

    Gabinete Dep. Fabiano da Luz Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    18/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    18/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global

    18/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    18/12/2019

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    18/12/2019

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    18/12/2019

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Extraordinária - "Ex officio"

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 27ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 29ª Sessão Extraordinária - Providencie-se

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.574, de 5/2/2020

    18/12/2019

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 002/20, de 7/01/20

    07/01/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 17.891, de 23/01/2020

    27/01/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.188, de 24/01/2020

    27/01/2020

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    07/02/2020

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    07/02/2020

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    07/02/2020

    Coordenadoria de Documentação