Processo físico
Revoga as Leis nº 6.274, de 1983 e nº 6.459, de 1984, que declaram de utilidade pública a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
| Entrada | 16/06/2015 |
|---|---|
| Autoria | Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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