Processo físico
Estende benefícios da Lei n. 12.201, de 2002, que autoriza o Poder Executivo a repor perdas salariais.
| Entrada | 08/05/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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