Processo físico
Regulamenta e dispõe sobre a concessão de licenças e alvarás para funcionamento de consultórios optométricos e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0927.6/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 15/08/2018 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
16/08/2018
Parecer
13/11/2018
Folha Votação
13/11/2018