Processo físico

PL./0218.6/2012

Disciplina a cobrança de taxa de conveniência e taxa de entrega pelas empresas prestadoras de serviço de venda e de entrega de ingressos pela internet, telefone ou meios similares no Estado de Santa Catarina.

Entrada 19/06/2012
Autoria Gelson Merisio
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • 21ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno

    27/03/2013 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 22ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno

    02/04/2013 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 23ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Redação Final

    03/04/2013 às 14:00

    Ordem do Dia