Processo físico
Altera o art. 3º da Lei n° 16.276, de 2013, que "Autoriza a doação de imóvel no Município de Urussanga", para adicionar hipótese de cessão de parte do imóvel no caso que especifica.
| Entrada | 15/08/2018 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
15/08/2018
Parecer
22/11/2018
Folha Votação
27/11/2018