Processo físico

PL./0215.3/2019

Veda a cobrança da taxa de religação de energia elétrica e água. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0035.1/2020

Entrada 04/07/2019
Autoria Paulinha
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação