Processo físico
Altera o art. 11 da Lei nº 13.136, de 2004, para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em até 48 vezes.
| Entrada | 22/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
23/06/2022
Folha de Distribuição
30/06/2022
Documentos Anexados
02/08/2022
Emenda
31/08/2022
Parecer
07/10/2022
Folha Votação
18/10/2022
Termo de Remessa
18/10/2022
Folha de Distribuição
08/11/2022
Parecer
20/12/2022
Folha Votação
20/12/2022
Termo de Remessa
20/12/2022
Íntegra do Processo Físico
07/03/2023