Processo físico
Altera o art. 11 da Lei nº 13.136, de 2004, para possibilitar o parcelamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) em até 48 vezes.
| Entrada | 22/06/2022 |
|---|---|
| Autoria | Bruno Souza e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
22/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Autuado
23/06/2022
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. nº 8.116, de 24/06/2022
23/06/2022
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
23/06/2022
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
23/06/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
23/06/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
23/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Marcius Machado
30/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Gabinete Dep. Marcius Machado
30/06/2022
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Marcius Machado
Recebido
01/07/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado
Ofício (Pedido de Informação sobre Índice de Inadimplência)
02/08/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado
Inclusão de EMENDA (Autoria: Milton Hobus)
31/08/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado
Parecer do(a) Dep. Marcius Machado FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
07/10/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado
Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
07/10/2022
Gabinete Dep. Marcius Machado Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
18/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
18/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) emenda(s) Substitutiva Global
18/10/2022
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
18/10/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
18/10/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
18/10/2022
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
18/10/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Altair Silva
08/11/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Altair Silva
08/11/2022
Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. Altair Silva
Recebido
08/11/2022
Gabinete Dep. Altair Silva
Parecer do(a) Dep. Altair Silva FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
20/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado a Comissão de Finanças e Tributação
20/12/2022
Gabinete Dep. Altair Silva Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
20/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
20/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL com APROVAÇÃO da(s) emenda(s) Substitutiva Global
20/12/2022
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria das Comissões
Recebido
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
20/12/2022
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia da 129ª Sessão Ordinária - Ex Offício
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 129ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - Encaminhe-se à CCJ
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 28ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
20/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 8.246, de 09/01/2022
21/12/2022
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 0002/23, de 04/01/23
04/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Veto total através da Mensagem n° 055/23, de 23/01/23
25/01/2023
Coordenadoria de Expediente
Documentos Anexados
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
07/03/2023
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/03/2023
Coordenadoria de Documentação