Processo físico
Estabelece normas para o atendimento ao consumidor no interior das instituições financeiras, públicas ou privadas, situadas no Estado e adota outras providências.
| Entrada | 30/06/2009 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Comissão de Direitos Humanos e Família