Processo físico

PL./0213.1/2009

Dá nova redação à alínea ''e'' do inciso V do art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988. (IPVA - deficientes/representante legal) ------------------------------------------------------ Apensado a este o PL./0422.8/2009

Entrada 30/06/2009
Autoria Serafim Venzon
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Direitos Humanos e Família