Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da rede pública estadual dotadas de laboratório de informática e das bibliotecas públicas estaduais disponibilizarem um computador equipado com aplicativo específico, que permita o acesso de pessoas portadoras de deficiência visual. ------------------------------------------------------------------ Emenda Substitutiva Global Regime de PRIORIDADE - RQS/1183.5/2007