Processo físico
Reconhece os cursos profissionalizantes e os cursos técnicos como serviços essenciais, mesmo durante a vigência de estado de calamidade pública, decorrente de emergência em saúde pública, epidemia ou pandemia, no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 03/06/2020 |
|---|---|
| Autoria | Jessé Lopes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
03/06/2020
Parecer
08/07/2020
Voto Vista
13/08/2020
Folha Votação
08/06/2021
Parecer
17/06/2021
Folha Votação
17/06/2021