Processo físico
Proíbe a imposição de limites de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.
| Entrada | 12/06/2012 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Direitos Humanos e Família
Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do MERCOSUL