Processo físico
Altera o art. 8º da Lei nº 7.543, de 1988, que "Institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências", a fim de alterar características da inexigibilidade do imposto para pessoas com deficiência.
| Entrada | 02/07/2019 |
|---|---|
| Autoria | Luiz Fernando Vampiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
03/07/2019
Parecer
15/07/2019
Folha Votação
16/07/2019
Parecer
27/08/2019
Folha Votação
27/08/2019
Parecer
01/10/2019
Folha Votação
02/10/2019
Resultado da Diligência
20/11/2019
Parecer
23/06/2021
Folha Votação
30/06/2021
Parecer
02/08/2021