Processo físico
Dispõe sobre a inclusão de informações e procedimentos nos boletins de ocorrência de acidentes de trânsito com vítimas, para o recebimento de indenização, prevista em lei, paga pelo seguro obrigatório.
| Entrada | 26/06/2007 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
67ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
04/09/2007 às 14:00
71ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
12/09/2007 às 14:00
28ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
12/09/2007 às 16:00