Processo físico
Dispõe sobre a criação e assinatura do: "Termo de Compromisso de Denúncia" a ser assinado no ato de lavratura do Boletim de Ocorrência nas Delegacias de Polícia do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 26/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Ana Campagnolo |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
O processo físico pode não estar integralmente digitalizado. Para solicitar mais informações, por favor, envie e-mail para documentacao@alesc.sc.gov.br.
Projeto Original
26/06/2019
Parecer
29/07/2019
Resultado da Diligência
04/09/2019
Parecer
03/10/2019
Voto Vista
19/11/2019
Folha Votação
11/05/2022
Folha Votação
11/05/2022
Termo de Remessa
11/05/2022
Folha de Distribuição
16/05/2022
Parecer
18/05/2022
Folha Votação
18/05/2022
Termo de Remessa
18/05/2022
Folha de Distribuição
31/05/2022
Parecer
13/12/2022
Folha Votação
13/12/2022
Termo de Remessa
13/12/2022
Íntegra do Processo Físico
07/03/2023