Processo físico
Dispõe sobre a redução no valor das taxas de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 02/06/2015 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Aguiar |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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