Processo físico

PL./0199.9/2008

Dispõe sobre o acesso ao conteúdo programático das provas de concursos públicos, quando realizadas por deficientes visuais, e adota outras providências. Dentro deste projeto foi apensado o PL./0366.6/2008

Entrada 08/07/2008
Autoria Ana Paula Lima
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Comissão de Direitos Humanos e Família