Processo físico
Institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamento de monitoração eletrônica por preso ou apenado no âmbito do Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 19/06/2019 |
|---|---|
| Autoria | Felipe Estevão |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
19/06/2019
Parecer
18/09/2019
Folha Votação
18/09/2019
Resultado da Diligência
01/11/2019
Parecer
28/11/2019
Folha Votação
10/12/2019
Parecer
11/12/2019
Folha Votação
12/12/2019
Resultado da Diligência
10/02/2020
Parecer
09/06/2020
Folha Votação
10/06/2020