Processo físico
Institui o desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos contribuintes do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 29/05/2012 |
|---|---|
| Autoria | Manoel Mota |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Transportes, Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura