Processo físico
Assegura aos membros da entidade familiar homoafetiva o direito de participação nas políticas públicas desenvolvidas pelo Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 14/06/2017 |
|---|---|
| Autoria | Cesar Valduga e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
14/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Autuado
14/06/2017
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.136, de 19/06/2017
14/06/2017
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/06/2017
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/06/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/06/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Valdir Cobalchini
21/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
21/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
21/06/2017
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/06/2017
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de Diligência solicitado pelo(a) Dep. do(a) Dep. Valdir Cobalchini Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA
27/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
27/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
27/06/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
09/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Valdir Cobalchini
09/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
09/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Recebido
22/08/2017
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
29/08/2017
Gabinete Dep. Valdir Cobalchini Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
29/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Valdir Cobalchini FAVORÁVEL
29/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
29/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
29/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
29/08/2017
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
29/08/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
29/08/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
29/08/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Distribuido ao Relator Dep. Altair Silva
29/08/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado ao Gabinete Dep. Altair Silva
29/08/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Altair Silva
Recebido
29/08/2017
Gabinete Dep. Altair Silva
Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
02/10/2017
Gabinete Dep. Altair Silva Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
30/11/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer do(a) Dep. Altair Silva FAVORÁVEL
30/11/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
12/12/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
12/12/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
12/12/2017
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/12/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos Humanos
12/12/2017
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
12/12/2017
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coord. das Comissões por Chamado da Presidência
12/12/2017
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
12/12/2017
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
12/12/2017
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
12/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
13/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
13/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 119ª Sessão Ordinária
13/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
13/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
13/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 20ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
13/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
14/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.217, de 21/12/2017
14/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 120ª Sessão Ordinária - Providencie-se
14/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n° 797/17, de 19/12/17
19/12/2017
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 17.482, de 15/01/18
17/01/2018
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.690, de 16/01/18
17/01/2018
Coordenadoria de Expediente
Veto Parcial através da Mensagem n° 1198, de 15/01/18
17/01/2018
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
07/02/2018
Coordenadoria de Expediente
Autuado
07/02/2018
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D. A. n° 7.232, de 9/02/2018
07/02/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
09/02/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
09/02/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
09/02/2018
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
09/02/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Rodrigo Minotto
20/02/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Rodrigo Minotto
20/02/2018
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Rodrigo Minotto
Recebido
13/03/2018
Gabinete Dep. Rodrigo Minotto
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
13/03/2018
Gabinete Dep. Rodrigo Minotto Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
13/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Rodrigo Minotto FAVORÁVEL
13/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
13/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
13/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
13/03/2018
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
13/03/2018
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
13/03/2018
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
13/03/2018
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 22ª Sessão Ordinária
28/03/2018
Coordenadoria de Expediente
Pauta para a Ordem do Dia
27/03/2018
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
03/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Retirado na 22ª Sessão Ordinária
03/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária
12/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
17/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Rejeitado o veto na 30ª Sessão Ordinária por 0 votos Sim, 25 votos Não, e 0 - Providencie-se
17/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° 195/18, de 24/04/18
24/04/2018
Coordenadoria de Expediente
Promulgada parte(s) da Lei n° 17.482, de 15/01/18, em 28/04/2018
02/05/2018
Coordenadoria de Expediente
Diário da Assembleia n° 7.270, de 02/05/2018
03/05/2018
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 20.760, de 02/05/2018
03/05/2018
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
03/05/2018
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
03/05/2018
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
03/05/2018
Coordenadoria de Documentação