Processo físico
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via de documentos roubados ou furtados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Santa Catarina. *RECONSTITUÍDO*
| Entrada | 10/06/2009 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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