Processo físico
Dispõe sobre a expedição de autorização válida como documento público para casos de roubos, furtos ou perdas destes.
| Entrada | 10/06/2009 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
91ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovado em 1º Turno
13/10/2009 às 14:00
44ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovado em 2º Turno
13/10/2009 às 16:00
45ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Aprovada a Redação Final
13/10/2009 às 16:00