Processo físico
Autoriza o Governo do Estado a isentar o ICMS nas contas de serviços públicos estaduais às Igrejas e templos de qualquer culto.
| Entrada | 16/05/2006 |
|---|---|
| Autoria | Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.