Processo físico

PL./0192.2/2015

Estabelece restrição para comercialização de aparelhos eletrônicos que alterem o número de Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI) dos aparelhos de telefonia móvel celular e similares e adota outras providências.

Entrada 27/05/2015
Autoria Valmir Comin
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    27/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    27/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D. A. n. 6.830, de 28/05/15

    27/05/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    27/05/2015

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    27/05/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    27/05/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    27/05/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    02/06/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    02/06/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    02/06/2015

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    30/06/2015

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    30/06/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL

    30/06/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    30/06/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    30/06/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    30/06/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    30/06/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    30/06/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    30/06/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Distribuido ao Relator Dep. José Milton Scheffer

    30/06/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. José Milton Scheffer

    30/06/2015

    Comissão de Finanças e Tributação Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Recebido

    30/06/2015

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer

  • Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação

    12/08/2015

    Gabinete Dep. José Milton Scheffer Comissão de Finanças e Tributação

  • Recebido

    12/08/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Parecer do(a) Dep. José Milton Scheffer FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)

    12/08/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    12/08/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s)

    12/08/2015

    Comissão de Finanças e Tributação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    12/08/2015

    Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    12/08/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    12/08/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    12/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    12/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    12/08/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    12/08/2015

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    08/09/2015

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    08/09/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. João Amin FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s)

    08/09/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    08/09/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessao o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s)

    08/09/2015

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    08/09/2015

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    08/09/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    08/09/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    08/09/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch

    09/09/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch

    09/09/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Recebido

    09/09/2015

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    06/10/2015

    Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    06/10/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL com emenda(s) Aditiva(s)

    06/10/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    06/10/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL, com Emenda(s) Aditiva(s)

    06/10/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    06/10/2015

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/10/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    08/10/2015

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    08/10/2015

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Distribuido ao Relator Dep. Luiz Fernando Vampiro

    13/10/2015

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

    13/10/2015

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Recebido

    13/10/2015

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro

  • Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    28/10/2015

    Gabinete Dep. Luiz Fernando Vampiro Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    28/10/2015

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Parecer do(a) Dep. Luiz Fernando Vampiro FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s)

    29/10/2015

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    29/10/2015

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL à(s) Emenda(s) Aditiva(s)

    29/10/2015

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    29/10/2015

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/10/2015

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    29/10/2015

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    29/10/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 109ª Sessão Ordinária

    24/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 1°Turno

    25/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 109ª Sessão Ordinária

    25/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 111ª Sessão Ordinária

    26/11/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em 2°Turno

    01/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 111ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    01/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 6.933, de 10/12/2015

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Deixou de ser apreciado na 112ª Sessão Ordinária

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Retirado na 24ª Sessão Extraordinária

    02/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    08/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 114ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    08/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of. n°767/15

    09/12/2015

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 16.867, de 12/01/2016

    18/01/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 20.217, de 13/01/2016

    18/01/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto Parcial através da Mensagem n° 412/16

    03/02/2016

    Coordenadoria de Expediente

Proposição relacionada: MSV/00412/2016

  • Lido no Expediente

    03/02/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    04/02/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação -D.A.- n° 6.951, de 11/02/2016

    04/02/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    04/02/2016

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    04/02/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    04/02/2016

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    05/02/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Mauro de Nadal

    23/02/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Mauro de Nadal

    23/02/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Recebido

    01/03/2016

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    01/03/2016

    Gabinete Dep. Mauro de Nadal Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    01/03/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Parecer do(a) Dep. Mauro de Nadal FAVORÁVEL

    01/03/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    01/03/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    01/03/2016

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    01/03/2016

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    01/03/2016

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    01/03/2016

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    01/03/2016

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária

    30/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Pauta para a Ordem do Dia

    09/03/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    04/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Mantido o veto na 23ª Sessão Ordinária por 21 votos Sim, 7 votos Não, e 0 - Providencie-se

    04/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of. 161/17, de 05/04/17

    06/04/2017

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    06/04/2017

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    06/04/2017

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    06/04/2017

    Coordenadoria de Documentação