Processo físico
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de 2ª via (segunda via) de documentos roubados, quando expedidos por órgãos públicos do Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 09/06/2009 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Lido no Expediente
09/06/2009
Coordenadoria de Expediente
Autuado
10/06/2009
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A.n.6.047, de 09/06/09
10/06/2009
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
10/06/2009
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
10/06/2009
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2009
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
10/06/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Dirceu Dresch
10/06/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Dirceu Dresch
10/06/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Recebido
12/06/2009
Gabinete Dep. Dirceu Dresch
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
04/08/2009
Gabinete Dep. Dirceu Dresch Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/08/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Dirceu Dresch FAVORÁVEL
04/08/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Elizeu Mattos
04/08/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
04/08/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Elizeu Mattos
Recebido
04/08/2009
Gabinete Dep. Elizeu Mattos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
11/08/2009
Gabinete Dep. Elizeu Mattos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
11/08/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Requerimento de diligência externa solicitada pelo(a) Dep. Elizeu Mattos
11/08/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
11/08/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Em Diligência
11/08/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Respondida a Diligência
08/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Aguardando a manifestação do requerente Elizeu Mattos
08/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Elizeu Mattos
08/09/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Elizeu Mattos
Recebido
08/09/2009
Gabinete Dep. Elizeu Mattos
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/09/2009
Gabinete Dep. Elizeu Mattos Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
04/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Elizeu Mattos CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
17/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Vista ao(s) Deputado(s) Joares Ponticelli
17/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Joares Ponticelli
17/11/2009
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Recebido
17/11/2009
Gabinete Dep. Joares Ponticelli
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
06/04/2010
Gabinete Dep. Joares Ponticelli Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
06/04/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Voto Vista do(a) Dep. Joares Ponticelli CONTRÁRIO ao Parecer do Relator
06/04/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
06/04/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
06/04/2010
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
06/04/2010
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
06/04/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
06/04/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
06/04/2010
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Distribuido ao Relator Dep. Ozair Coelho de Souza
07/04/2010
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado ao Gabinete Dep. Ozair Coelho de Souza
07/04/2010
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Ozair Coelho de Souza
Recebido
07/04/2010
Gabinete Dep. Ozair Coelho de Souza
Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia
15/04/2010
Gabinete Dep. Ozair Coelho de Souza Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Recebido
02/06/2010
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Requerimento de Encaminhamento solicitado pela Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia para encaminhar à(o): Comissão de Finanças e Tributação
31/08/2010
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Requerimento
01/12/2010
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL ao Requerimento de Encaminhamento
01/12/2010
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
02/12/2010
Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões
Recebido
02/12/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Finanças e Tributação
02/12/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Finanças e Tributação
Recebido
02/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Distribuido ao Relator Dep. Antônio Carlos Vieira
02/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Parecer do(a) Dep. Antônio Carlos Vieira FAVORÁVEL
08/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
08/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2010
Comissão de Finanças e Tributação Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/12/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
08/12/2010
Coordenadoria das Comissões Comissão de Direitos Humanos e Família
Recebido
08/12/2010
Comissão de Direitos Humanos e Família
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Ana Paula Lima
08/12/2010
Comissão de Direitos Humanos e Família
Parecer do(a) Dep. Ana Paula Lima FAVORÁVEL
08/12/2010
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator
08/12/2010
Comissão de Direitos Humanos e Família
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
08/12/2010
Comissão de Direitos Humanos e Família
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/12/2010
Comissão de Direitos Humanos e Família Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/12/2010
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
08/12/2010
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia - Ex-Ofício
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 1°Turno
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 110 ª Sessão Ordinária
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em 2°Turno
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovado na 41ª Sessão Extraordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Redação Final na 43ª Sessão Extraordinária - Providencie-se
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Of.596/10
17/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Publicação da Redação Final - D.A. n. 6.235, de 10/12/10
08/12/2010
Coordenadoria de Expediente
Veto total através da Mensagem n. 003/11
03/02/2011
Coordenadoria de Expediente
Lido no Expediente
03/02/2011
Coordenadoria de Expediente
Autuado
06/02/2011
Coordenadoria de Expediente
À Publicação - D.A. 6.245, de 03/02/011
06/02/2011
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
08/02/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
08/02/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
08/02/2011
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
08/02/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Romildo Titon
15/02/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado ao Gabinete Dep. Romildo Titon
15/02/2011
Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Romildo Titon
Recebido
22/02/2011
Gabinete Dep. Romildo Titon
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
22/02/2011
Gabinete Dep. Romildo Titon Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
22/02/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer do(a) Dep. Romildo Titon FAVORÁVEL
22/02/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator
22/02/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL
22/02/2011
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
22/02/2011
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões
Recebido
22/02/2011
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/02/2011
Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente
Recebido
22/02/2011
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária
22/02/2011
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
23/02/2011
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 9ª Sessão Ordinária
23/02/2011
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária
01/03/2011
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
02/03/2011
Coordenadoria de Expediente
Deixou de ser apreciado na 12ª Sessão Ordinária
02/03/2011
Coordenadoria de Expediente
Comunicado para a Ordem do Dia da 17ª Sessão Ordinária
15/03/2011
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
16/03/2011
Coordenadoria de Expediente
Mantido o veto na 17ª Sessão Ordinária por 16 votos Sim, 5 votos Não, e 1 - Providencie-se
16/03/2011
Coordenadoria de Expediente
Comunicado ao Autor a MANUTENÇÃO do Veto, através do Of.GP/DL/0080/2011
16/03/2011
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
18/03/2011
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
21/03/2011
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
21/03/2011
Coordenadoria de Documentação