Processo físico
Altera os parágrafos do art. 32 da Lei nº 14.675, de 2009, que instituiu o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências, para o fim de estabelecer regras para a regularização de empreendimentos em atividade sem a devida Licença Ambiental de Operação.
| Entrada | 20/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
20/05/2021
Folha de Distribuição
24/02/2022
Parecer
09/11/2021
Folha Votação
09/11/2021
Em Diligência
10/11/2021
Resultado da Diligência
24/02/2022
Folha de Distribuição
25/02/2022
Parecer
21/03/2022
Folha Votação
29/03/2022
Em Diligência
29/03/2022
Resultado da Diligência
07/04/2022
Parecer
23/05/2022
Folha Votação
26/05/2022
Termo de Remessa
25/05/2022