Processo físico
Regulamenta a atividade de consultoria jurídica nas estatais, conferindo garantias aos advogados e delimitando responsabilidades e adota outras providências. ---------------------------------------------------------------- Regime de PRIORIDADE - RQS/0915.2/2018, APROVADO em 05/12/2018
| Entrada | 23/06/2016 |
|---|---|
| Autoria | Mario Marcondes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | PRIORIDADE |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
14/05/2018
Parecer
18/12/2018
Folha Votação
18/12/2018