Processo físico

PL./0187.5/2015

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais aos Oficiais de Justiça Avaliadores e aos Oficiais da Infância e Juventude para execução de suas atividades funcionais.

Entrada 26/05/2015
Autoria Rodrigo Minotto
Procedência Legislativo
Tipo Projeto de Lei
Regime de tramitação ORDINÁRIO
Situação Com tramitação encerrada

  • Comissão de Constituição e Justiça

  • Comissão de Finanças e Tributação

  • Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público