Processo físico
Institui o Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal (Fepeban), no Estado de Santa Catarina, e adota outras providências.
| Entrada | 20/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Projeto de Lei |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
20/05/2021
Parecer
15/06/2021
Folha Votação
15/06/2021
Resultado da Diligência
06/08/2021
Parecer
14/09/2021
Pedido de Vista
14/09/2021